Resumo direto: o ofício requisitório é o documento que reúne informações utilizadas para encaminhar ao tribunal uma requisição de pagamento decorrente de decisão judicial contra a Fazenda Pública. Nele, o credor pode encontrar dados do processo, identificação do beneficiário, ente devedor, natureza do crédito, valores e datas importantes.
Um detalhe importante: os tribunais podem apresentar os documentos em sistemas e formatos visuais diferentes. Entretanto, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça estabelece informações essenciais que devem constar no ofício precatório.
Quando uma pessoa recebe a informação de que seu processo resultou na expedição de um precatório, é comum surgirem novas dúvidas. Uma delas é sobre o significado do ofício requisitório: afinal, o que esse documento informa, quais dados devem ser observados e como saber se as informações correspondem ao crédito reconhecido judicialmente?
A dúvida é compreensível. O documento pode apresentar números de processos, códigos, datas, valores e expressões jurídicas que não fazem parte do cotidiano da maioria dos credores. Além disso, a disposição dessas informações pode mudar conforme o tribunal, o sistema eletrônico utilizado e as características do processo.
A boa notícia é que não é necessário conhecer todos os procedimentos judiciais para compreender os principais campos do documento. É possível identificar as informações mais importantes e entender o que cada uma representa.
Neste guia, você vai conhecer os elementos que merecem atenção, entender a diferença entre as datas e descobrir quais informações precisam ser conferidas antes de utilizar o documento para acompanhar ou avaliar seu precatório.
O ofício requisitório é o documento expedido no âmbito do juízo responsável pela execução para encaminhar ao tribunal a requisição de pagamento de uma obrigação judicial devida pela Fazenda Pública.
No caso dos precatórios, a Resolução CNJ nº 303/2019 utiliza especificamente a expressão ofício precatório. Seu art. 5º estabelece que esse documento será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada, contendo elementos que permitam identificar o momento de sua apresentação e recebendo numeração única própria.
Na prática, o documento reúne informações necessárias para que o tribunal registre, valide e processe a requisição de pagamento, de acordo com as regras aplicáveis.
O ofício requisitório reúne informações específicas sobre o crédito que será submetido ao procedimento de pagamento. Ele não substitui o processo judicial, as decisões que reconheceram o direito nem todos os demonstrativos utilizados para chegar ao valor requisitado.
É importante também não confundir o ofício requisitório com o precatório propriamente dito. Os termos estão relacionados, mas identificam elementos diferentes do procedimento.
Essas expressões aparecem frequentemente nos documentos judiciais, mas não significam exatamente a mesma coisa.
Portanto, a expressão genérica “ofício requisitório” pode aparecer em contextos relacionados a diferentes modalidades de requisição. Para compreender o documento recebido, é necessário observar se ele se refere a um precatório ou a uma requisição de pequeno valor.
Neste artigo, o foco está na interpretação das informações relacionadas ao ofício precatório.
Uma situação que costuma causar confusão é a comparação entre documentos emitidos por tribunais diferentes.
Um ofício expedido por um Tribunal Regional Federal pode ter apresentação visual diferente daquele utilizado por um Tribunal de Justiça estadual. Também podem existir diferenças na disposição dos campos, na identificação dos dados, nos códigos utilizados e na quantidade de páginas.
Isso acontece porque os tribunais utilizam sistemas eletrônicos e ferramentas próprias para a gestão dos requisitórios. O modo de apresentar as informações pode variar, assim como a existência de anexos ou demonstrativos complementares.
Entretanto, é importante compreender uma distinção: a Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece que o ofício precatório deve ser expedido de forma padronizada e determina, em seu art. 6º, um conjunto de dados e informações que devem constar no documento.
Isso significa que não se deve interpretar a diferença visual entre documentos como se cada tribunal pudesse simplesmente dispensar as informações exigidas pela regulamentação nacional.
O que realmente importa: independentemente da aparência do documento, o credor precisa conseguir identificar as informações essenciais do requisitório. Por isso, este guia não utiliza um formulário específico como modelo universal. Ele explica os campos e conceitos que devem ser compreendidos em diferentes contextos.
Um dos primeiros elementos que você deve observar é a identificação numérica. Em muitos documentos aparecem dois ou mais números, e cada um pode estar relacionado a uma etapa diferente do procedimento.
É o número que identifica a ação judicial em que o direito do credor foi discutido. Esse processo contém o histórico da demanda, as decisões judiciais e os demais atos relacionados ao reconhecimento do direito.
Em determinadas situações, a fase de cumprimento de sentença ou execução possui numeração própria, diferente daquela utilizada na ação de origem.
A própria Resolução CNJ nº 303/2019 prevê a identificação do número do processo de execução ou cumprimento de sentença quando ele divergir do número da ação originária.
O precatório também recebe uma numeração própria no tribunal. Essa identificação é utilizada para localizar e acompanhar a requisição no sistema responsável por sua gestão.
O processo judicial e a requisição possuem identificações próprias. Ao realizar uma consulta, confira qual número o sistema do tribunal está solicitando. Utilizar uma numeração diferente pode dificultar a localização do registro correto.
O beneficiário é a pessoa ou entidade a quem pertence o crédito reconhecido judicialmente. Essa é uma das informações mais importantes para o credor conferir.
O art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 prevê a identificação dos beneficiários e de seus respectivos dados cadastrais, conforme o caso.
Entre as informações que podem aparecer estão:
Em processos com vários credores, é especialmente importante verificar se os valores estão individualizados corretamente. O montante global da requisição pode ser diferente da parcela que pertence a cada beneficiário.
Também podem existir situações de sucessão, habilitação de herdeiros ou alteração da titularidade. Nesses casos, é necessário conferir as decisões e os registros correspondentes no processo.
O ente devedor é a pessoa jurídica de direito público responsável pela obrigação judicial que originou o precatório.
Dependendo do processo, o devedor pode ser:
Essa informação é importante porque permite identificar quem responde pela obrigação e ajuda a compreender qual tribunal e qual estrutura de pagamento estão relacionados ao crédito.
Não confunda o ente devedor com o tribunal que administra o precatório. O tribunal é responsável pela gestão da requisição, mas isso não significa que seja o devedor da obrigação.
Outro campo importante é a classificação da natureza do crédito. A regulamentação do CNJ prevê a indicação de sua natureza comum ou alimentar.
A Constituição Federal estabelece tratamento próprio para os débitos de natureza alimentícia. O art. 100, § 1º, contempla obrigações decorrentes da relação laboral ou previdenciária, inclusive determinadas indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil, observadas as condições constitucionais.
A classificação alimentar tem relevância porque a Constituição estabelece preferência de pagamento em relação aos créditos comuns, respeitadas as prioridades específicas previstas no próprio texto constitucional.
São os créditos que não se enquadram na classificação alimentar. A identificação deve corresponder à natureza da obrigação reconhecida judicialmente.
Atenção: não basta observar o nome da ação ou a profissão do credor para concluir qual é a natureza do crédito. É necessário considerar a origem da obrigação e a classificação utilizada na requisição, verificando sua compatibilidade com o processo.
A parte financeira do ofício requisitório merece atenção especial. O documento pode apresentar o valor de maneira consolidada ou discriminar os componentes que formam o montante.
A Resolução CNJ nº 303/2019 prevê que o ofício contenha o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, com informações sobre o principal corrigido, o índice de juros ou a taxa SELIC, quando utilizada, e os respectivos valores.
Entre os campos que você pode encontrar estão:
A forma de apresentação pode variar. Em alguns documentos, os componentes aparecem discriminados em campos separados. Em outros, parte dos detalhes pode estar em demonstrativos ou anexos vinculados ao processo.
O montante indicado no ofício é uma informação essencial sobre a requisição, mas não deve ser considerado automaticamente o valor líquido que estará disponível ao credor no momento do pagamento.
A análise de eventuais retenções, contribuições, honorários e demais particularidades exige a consulta aos documentos e às informações pertinentes ao caso.
Se a sua dúvida estiver relacionada à composição do valor, existem conteúdos específicos que tratam de descontos, honorários e tributação. Esses assuntos merecem análise própria e não devem ser confundidos com a simples leitura do ofício requisitório.
A data-base é uma das informações mais importantes para compreender o valor indicado no ofício requisitório.
De acordo com o art. 2º, inciso VI, da Resolução CNJ nº 303/2019, data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação.
Em termos práticos, ela indica até qual data os valores da conta foram posicionados para formar o montante utilizado na requisição.
Isso não significa que seja necessariamente o dia em que o cálculo foi apresentado, homologado ou encaminhado ao tribunal.
O Conselho Nacional de Justiça esclarece que a data-base corresponde ao posicionamento da conta de liquidação. Ela não se confunde com a data de homologação dos cálculos nem com a data de apresentação do precatório ao tribunal.
Essa distinção é importante porque os valores podem passar por atualizações posteriores, conforme as regras aplicáveis ao requisitório.
Portanto, ao encontrar a data-base no documento, não a interprete como uma previsão de pagamento ou como a data em que o tribunal recebeu a requisição. Ela tem uma função específica na identificação da referência temporal dos valores.
Além da data-base, outros marcos temporais podem aparecer no documento ou no sistema de consulta do tribunal. É importante compreender que cada data pode representar um acontecimento diferente.
É a data relacionada à emissão do documento ou da requisição pelo juízo responsável pela execução, conforme o registro apresentado no processo.
A Resolução CNJ nº 303/2019 define, no art. 2º, inciso VII, o momento de apresentação do precatório como o recebimento do ofício precatório pelo tribunal ao qual está vinculado o juízo da execução.
Essa informação tem relevância para a gestão do requisitório e para a definição da ordem cronológica, conforme as normas constitucionais e regulamentares aplicáveis.
O ofício também deve conter informações relativas ao trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento e ao trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo, conforme as hipóteses previstas na regulamentação.
Essas datas ajudam a identificar marcos processuais importantes para a formação da requisição.
Não coloque todas as datas na mesma categoria. A data-base, a expedição, a apresentação ao tribunal e os trânsitos em julgado têm significados diferentes. Uma leitura correta exige observar o nome do campo e o contexto em que a informação aparece.
A Constituição Federal prevê situações em que determinados créditos alimentares recebem tratamento prioritário. Entre as hipóteses estão aquelas relacionadas à idade, à existência de doença grave e à condição de pessoa com deficiência, observados os requisitos constitucionais e legais.
O art. 100, § 2º, estabelece prioridade para os créditos alimentares cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, nos termos da legislação.
Essa preferência possui limites e condições próprias. Ela não significa que todo o valor do precatório será necessariamente pago de uma só vez ou que a simples existência de uma condição pessoal assegure liberação imediata.
Ao analisar o documento, observe se existe indicação de prioridade ou informação relacionada a essa condição. Caso não encontre essa referência, não conclua automaticamente que o direito não existe: pode ser necessário verificar o processo e os registros do tribunal.
Dependendo das características do crédito, o documento pode apresentar informações complementares sobre retenções, contribuições, honorários ou parcelas individualizadas.
A presença e o nível de detalhamento desses dados podem variar conforme a natureza da obrigação, as determinações judiciais e a organização das informações pelo tribunal.
Por isso, não se deve presumir que todos os ofícios apresentem uma discriminação completa de tributos, contribuições previdenciárias ou honorários contratuais.
Quando essas informações forem relevantes, pode ser necessário consultar outros documentos, como:
A leitura do ofício é um ponto de partida. Ela não substitui a análise dos documentos que fundamentaram a requisição.
Depois de identificar os campos, o próximo passo é conferir se as informações correspondem aos registros do processo. Essa comparação ajuda a perceber divergências que precisam ser esclarecidas.
A conferência deve considerar tanto os dados de identificação quanto as informações financeiras e processuais.
Se encontrar uma divergência, não presuma que o documento esteja definitivamente errado. Primeiro, compare a informação com os registros do processo e procure compreender sua origem.
Quando necessário, converse com o advogado responsável para avaliar a situação e identificar a providência adequada.
Nem sempre o credor encontrará todos os detalhes em uma única página ou em um único arquivo. Algumas informações podem estar distribuídas em demonstrativos, anexos ou registros eletrônicos vinculados ao processo.
Se determinado campo não estiver claro, o caminho adequado é consultar o processo e os registros oficiais do tribunal. Também pode ser necessário solicitar ao advogado responsável cópia dos documentos que fundamentaram a expedição da requisição.
Evite preencher lacunas com suposições. A ausência de uma informação em determinada página não significa necessariamente que ela não exista nos autos ou no sistema do tribunal.
O ofício requisitório é um dos documentos mais importantes para identificar as características de um precatório. Entretanto, ele pode não ser suficiente, isoladamente, para uma avaliação completa do crédito.
Dependendo do caso, também podem ser necessários:
Para quem está considerando uma negociação, essa análise é especialmente importante. Uma avaliação responsável precisa considerar o conjunto documental, a titularidade e as condições jurídicas do crédito.
A consulta deve ser feita preferencialmente nos canais oficiais do tribunal responsável pelo requisitório.
Dependendo do sistema, a pesquisa pode ser realizada pelo número do processo, pelo número do precatório ou por outros dados disponibilizados pelo tribunal.
Como cada tribunal possui seus próprios canais e ferramentas, o caminho para localizar o documento pode variar.
Para facilitar essa busca, a Única Ativos disponibiliza o Kit do Credor , que reúne orientações e caminhos de consulta para diferentes tribunais.
Ao realizar uma consulta, confira se está utilizando o endereço eletrônico oficial do tribunal. Tenha cuidado com páginas, mensagens ou contatos que solicitem dados pessoais sem que sua legitimidade esteja confirmada.
Se você está considerando vender ou transferir seu precatório, a leitura do ofício é uma etapa importante, mas não deve ser a única providência.
Antes de tomar uma decisão, procure compreender:
A venda de um precatório é uma decisão que merece análise cuidadosa. O credor deve ter condições de compreender o que está sendo negociado, quais são os valores envolvidos e quais efeitos jurídicos decorrerão da operação.
Para aprofundar esse assunto, consulte também o conteúdo da Única Ativos sobre como avaliar uma empresa que compra precatório .
É o documento expedido pelo juízo da execução e encaminhado ao tribunal com as informações necessárias à requisição de pagamento. No caso dos precatórios, a Resolução CNJ nº 303/2019 utiliza a expressão ofício precatório.
A apresentação visual, os sistemas e a disposição das informações podem variar. Entretanto, a Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece informações essenciais que devem constar no ofício precatório e determina sua expedição de forma padronizada.
O número do processo identifica a ação judicial ou a execução. O número do precatório identifica a requisição no sistema do tribunal. São identificações diferentes e podem aparecer simultaneamente no documento.
É a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, conforme o art. 2º, inciso VI, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não deve ser confundida com a data de apresentação ao tribunal.
É a data em que o tribunal recebe o ofício precatório encaminhado pelo juízo da execução. A definição está no art. 2º, inciso VII, da Resolução CNJ nº 303/2019.
Não necessariamente. O valor requisitado não deve ser interpretado automaticamente como valor líquido disponível. É preciso considerar as informações complementares e eventuais retenções aplicáveis ao caso.
É a classificação atribuída a créditos que se enquadram nas hipóteses constitucionais de natureza alimentícia. Essa classificação possui relevância para a ordem de pagamento e para as preferências previstas na Constituição.
Ele pode ser localizado no processo judicial ou nos sistemas disponibilizados pelo tribunal responsável pelo precatório. O advogado do processo também pode orientar sobre a obtenção da cópia correspondente.
É um documento fundamental, mas pode não ser suficiente para uma avaliação completa. Podem ser necessários demonstrativos de cálculo, decisões judiciais, documentos de titularidade e informações atualizadas do requisitório.
Compare os documentos e procure o advogado responsável para esclarecer a divergência. A providência adequada depende da natureza da informação e da etapa processual.
O ofício requisitório reúne informações essenciais sobre o crédito e permite compreender aspectos importantes da requisição encaminhada ao tribunal.
Saber identificar o número do processo, o beneficiário, o ente devedor, a natureza do crédito, os valores e as datas ajuda o credor a acompanhar melhor a situação do seu precatório.
Embora a apresentação dos documentos possa variar entre os tribunais, a regulamentação nacional estabelece informações que devem ser observadas. Por isso, o mais importante é compreender o significado de cada campo, sem depender exclusivamente de um modelo visual.
E lembre-se: o ofício é uma peça importante, mas a análise completa do crédito pode exigir outros documentos e informações do processo.
Nota de transparência: este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise individual do processo, dos documentos ou a orientação jurídica do profissional responsável. A interpretação de cada requisitório depende das características do crédito e das normas aplicáveis ao caso.
Referências normativas oficiais: Resolução CNJ nº 303/2019 — texto compilado ; CNJ — esclarecimento sobre o conceito de data-base ; Constituição Federal — art. 100 .
Importante: as referências devem ser consultadas em sua redação vigente. A análise de um caso concreto pode exigir a verificação de outras normas, decisões e documentos do respectivo processo.
A Única Ativos atua na análise e aquisição de precatórios. Se você deseja compreender as possibilidades relacionadas ao seu crédito, nossa equipe está disponível para conversar e orientar sobre as informações necessárias para uma avaliação.
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